AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE HILDA BATISTA.

LEI Nº 040 DE 19 DE ABRIL DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE HILDA BATISTA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,60M (NOVE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA MARCÍLIO DIAS; 9,60M (NOVE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM O SENHOR HÉLIO CARVALHO; 13,70M (TREZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM O SENHOR JOSÉ FÉLIX DA SILVA E 13,70M (TREZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O SENHOR MANOEL RAMOS, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 131,52M2 (CENTO E TRINTA E UM METROS E CINQÜENTA E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE ABRIL DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO