ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO-INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 050 DE 10 DE MAIO DE 1983.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO-INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTATES LEGAIS,
RESOLVE:

TÍTULO I
FINALIDADES E FUNÇÕES
CAPÍTULO I - DAS FINALIDADES

ARTIGO 1º - A CRIAÇÃO DESTE NOVO SETOR, A DIVISÃO DE PESSOAL, TEM COMO FINALIDADE COORDENAR A MANUTENÇÃO DE FLUXOS PERMANENTES DE INFORMAÇÕES, OBJETIVANDO FACILITAR OS PROCESSOS DECISÓRIOS E A COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES GOVERNAMENTAIS.

ARTIGO 2º - VISANDO AINDA, ESTUDAR E PROPOR MEDIDAS PARA DINAMIZAR E SIMPLIFICAR ROTINAS E PRÁTICAS PERTINENTES ÀS ATIVIDADES DO ÓRGÃO, TENTANDO ATINGIR ÍNDICES SATISFATÓRIOS DE DESBUROCRATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES

ARTIGO 3º - ESTE SETOR, PARA REALIZAÇÃO DE SUA FINALIDADE, TERÁ POR FUNÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E NO QUE COUBER, DA INDIRETA O SEGUINTE:

I - A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ÁS ADMINISTRAÇÕES FINANCEIRAS E TRIBUTÁRIAS.
II - O INTERCÂMBIO COM ENTIDADES NACIONAIS E ESTRANGEIRAS, NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA.

TÍTULO II
ESTRUTURA ORGÂNICA E DIREÇÃO
CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA ORGÂNICA

ARTIGO 4º - A ESTRUTURA ORGÂNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PASSA A SER SEGUINTE:
SECAD 1-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DIREH 2- DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
DIPES 3- DIVISÃO DE PESSOAL
SERMA 1.3.1 - SEÇÃO DE MATERIAL
SECO 1.4 - SERVIÇO DE COMPRAS
SEPROG 1.4.1 - SERVIÇO DE PROTOCOLO GERAL
SEAG 1.4.1 - SEÇÃO DE ARQUIVO GERAL
SERB 1.5 - SERVIÇO DE CONTROLE DE BENS
COPELI 1.6 - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COPAD 1.7 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO.

CAPÍTULO II
DA DIREÇÃO

ARTIGO 5º - A DIVISÃO DE PESSOAL SERÁ DIRIGIDA POR UM DIRETOR INDICADO PELO SECRETÁRIO E NOMEADO PELO PREFEITO.

SEÇÃO I
DIVISÃO DE PESSOAL

ARTIGO 6º - AO DIRETOR DA DIVISÃO DE PESSOAL, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS DECORRENTES DO DESEMPENHO DO CARGO CONFERIDOS POR LEI OU REGULAMENTO, INCUMBE:

1 - ELABORAR A ESCALA ANUAL DE FÉRIAS DOS SERVIDORES DO ÓRGÃO, DETERMINANDO SEU ENCAMINHAMENTO Á SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PARA CONTROLE.
2 - MANTER ATUALIZADO O ARQUIVO DE FUNCIONÁRIOS, PARA QUAISQUER EVENTUALIDADES.
3 - ORGANIZAR E MANTER ATUALIZADO O REPOSITÓRIO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, PARA POSSIBILITAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES.
4 - ELABORAR MENSALMENTE A FOLHA DE PAGAMENTO DO PESSOAL ESTATUTÁRIO E CLT.

CAPÍTULO II
DAS SUBSTITUIÇÕES

ARTIGO 7º - SERÁ SUBSTITUÍDO, AUTOMATICAMENTE, EM SUAS OU IMPEDIMENTOS EVENTUAIS:

I - O DIRETOR DA DIVISÃO DE PESSOAL, POR SERVIDOR INDICADO PELO SECRETÁRIO E DESIGNADOS PELO PREFEITO, PARA ESSE FIM:

TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 8º - OS ÓRGÃOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FUNCIONARÃO, PERMANENTEMENTE, ARTICULADOS E EM REGIME DE MÚTUA COLABORAÇÃO.

ARTIGO 9º - A DIVULGAÇÃO OU PERMUTA DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS E DADOS DE QUALQUER NATUREZA, SOMENTE PODERÁ SER REALIZADO COM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO TITULAR DA SECRETARIA.

ARTIGO 10º - CUMPRE AOS TITULARES DOS ÓRGÃOS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL E ADMINISTRAÇÃO, RESPONDER, TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE, PERANTE A AUTORIDADE SUPERIOR, PELA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA.

ARTIGO 11º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE MAIO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO