AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE HELENE FARIAS DA CUNHA.

LEI Nº 043 DE 19 DE ABRIL DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE HELENA FARIAS DA CUNHA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,30M (9DEZ METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA PADRE ANCHIETA; 10,00M (DEZ METROS) NOS FUNDOS QUE FAZ COM O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL; 17,80M (DEZESSETE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM WALTER MARQUES E 17,20M (DEZESSETE METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM PAULO CÉSAR MOREIRA DA SILVA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 176,62M2 (CENTO E SETENTA E SEIS METROS E SESSENTA E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM ARRAIAL DO CABO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE ABRIL DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO