ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 048 DE 03 DE MAIO DE 1983.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

TÍTULO I
FINALIDADES E FUNÇÕES
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE

ARTIGO 1º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO TEM POR FINALIDADE E AMPLIAÇÃO E A DINAMIZAÇÃO PARTINDO DE UMA CRITERIOSA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ATUAIS DESSA ATIVIDADE ECONÔMICA, ESTABELECENDO PROJEÇÕES COM METAS FIXADAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - JÁ SÃO POR DEMAIS CONHECIDAS AS POTENCIALIDADES TURÍSTICAS DO NOSSO MUNICÍPIO RESTANDO APENAS EQUACIONA - LÃS DENTRO DA ÓTICA DE UM TRATAMENTO ESPECIAL QUE ESSA ATIVIDADE ESTÁ A MERECER COMO UMA DAS PRINCIPAIS FONTES GERADORAS DE DIVISAS NÃO SÓ PARA O NOSSO MUNICÍPIO COMO PARA O ESTADO COMO UM TODO.

ARTIGO 3º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PARA A CONSECUÇÃO DE SUA FINALIDADE, TERÁ POR FUNÇÕES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E, NO QUE COUBER, DA INDIRETA:

I - O ASSESSORAMENTO TÉCNICO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO;
II- FIXAÇÃO DA IMAGEM DA CIDADE DE CABO FRIO E SEUS DIRETOS, ATÉ A PROMOÇÃO DE EVENTOS E DE ATIVIDADES PERMANENTES LIGADAS AO APOIO E Á ASSISTÊNCIA AO TURISTA, SEMPRE EM COMUM ACORDO COM OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS JÁ EXISTENTES, TAIS COMO; DIVISÃO DE CULTURA, SECRETARIA DE ESPORTES E OUTROS, COMO POR EXEMPLO:

A) - EXPOSIÇÕES PERMANENTES,
B) - CENTROS E ARTES,
C) - EVENTOS ESPORTIVOS, ETC.
III- O INTERCÂMBIO TÉCNICO - CIENTÍFICO COM ENTIDADES MUNICIPAIS, ESTADUAIS, NACIONAIS E ESTRANGEIROS, NAS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA;
IV- A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Á TURISMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO.


TÍTULO III
ESTRUTURA ORGÂNCICA E DIREÇÃO
CAPÍTULO I
ESTRUTURA ORGÂNICA

ARTIGO 4º - A ESTRUTURA ORGÂNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO; PASSA A SER A SEGUINTE:

6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SECTUIC
6.1) SERVIÇO DE COORDENAÇÃO TURÍSTICA - SECOT
6.2) SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO - SERAD
6.3) SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO - SERDI
6.3.1) SEÇÃO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS - SINTUR
A. UNIDADES LOCAIS DE TURISMO - ULUTUR
B. SERVIÇO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SEIC

CAPÍTULO II
DA DIREÇÃO

ARTIGO 5º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO IND. E COMÉRCIO SERÁ DIRIGIDA POR 01 (UM) SECRETÁRIO, ESCOLHIDO E NOMEADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

ARTIGO 6º - OS CHEFES DE SERVIÇO, DE SEÇÃO E UNIDADES LOCAIS SERÁ DIRIGIDO POR 01 (UM) SERVIDOR ESCOLHIDO PELO SECRETÁRIO E NOMEADO PELO SECRETÁRIO E NOMEADO PELO PREFEITO.

TÍTULO III
COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO I
DA SECRETARIA.

ARTIGO 6º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO IND. E COMÉRCIO, INCUMBE:
1 - APRESENTAR CONDIÇÕES DE OFERECER E DESENVOLVER OUTRAS OPÇÕES TURÍSTICAS NAS ÁREAS RURAIS, DO MUNICÍPIO.
2 - COORDENAR CUIDADOS LEVANTAMENTO DAS POTENCIALIDADES TURÍSTICAS DO MUNICÍPIO, DE ORDEM NATURAL, HISTÓRICA, SOCIAL E COMERCIAL; MAPEÁ-LAS E DIFUNDI-LAS;
3 - DIRIGIR, ORIENTAR E COORDENAR AS ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO AO SECRETÁRIO;
4 - COORDENAR A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PLURIANUAL DE INVESTIMENTO E DA PROPOSTA ANUAL DE ORÇAMENTO; PARA POSTERIOR REMESSA Á COORDENADORIA GERAL DE PLANEJAMENTO;
5 - COORDENAR A MANUTENÇÃO DE FLUXOS PERMANENTES DE INFORMAÇÕES, OBJETIVANDO FACILITAR O PROCESSO DECISÓRIO E A COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES GOVERNAMENTAIS;
6 - ENCAMINHAR Á COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO, AS INFORMAÇÕES QUE FOREM SOLICITADAS, BEM COMO RELATÓRIOS Á ELABORAÇÃO, A IMPLANTAÇÃO E A EXECUÇÃO DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS.
7 - COLIGIR, CLASSIFICAR E CONSERVA A LEGISLAÇÃO NECESSÁRIA AO ESTUDO E Á ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO.
8 - ANOTAR E REMETER Á SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, OS PROCESSOS REFERENTES A LICENÇAS ESPECIAIS AUTORIZADAS E AS COMUNICAÇÕES RELATIVAS AS FÉRIAS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA.
9 - FIXAR A PREVISÃO ANUAL DO CONSUMO DE MATERIAL, PARA FINS DE AQUISIÇÃO ATRAVÉS DO SERVIÇO DE MATERIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PROVER OS ÓRGÃOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PROVER OS ÓRGÃOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PROVER OS ÓRGÃOS DA SECRETARIA.
10 - OPINAR QUANTO Á QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PROPONDO RESCISÃO DOS CONTRATOS, QUANTO OS SERVIÇOS EXECUTADOS NÃO CORRESPONDEREM ÁS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS OU CONTRATUAIS.
11- DESENVOLVER JUNTO ÀS ENTIDADES REPRESENTATIVAS A ATUAÇÃO PERMANENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO.

TÍTULO IV
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES.

ARTIGO 7º - SERÃO SUBSTITUÍDOS AUTOMATICAMENTE, EM SUAS FALTAS OU IMPEDIMENTOS EVENTUAIS:
A) - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO IND. E COMÉRCIO, POR SERVIDORES POR ELE INDICADO, PREVIAMENTE E DESIGNADO PELO PREFEITO, PARA ESSE FIM.
B) - OS CHEFES DE SERVIÇO, DE SEÇÃO E OS RESPONSÁVEIS PELAS UNIDADES LOCAIS, POR SERVIDOR INDICADO PELO SECRETÁRIO E DESIGNADOS PELO PREFEITO, PARA ESSE FIM.

TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 8º - OS ÓRGÃOS DESTA SECRETARIA FUNCIONARÃO PERMANENTEMENTE ARTICULADOS E EM REGIME DE MÚTUA COLABORAÇÃO.

ARTIGO 9º - A DIVULGAÇÃO OU A PERMUTA DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS E DADOS DE QUALQUER NATUREZA, DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA SECRETARIA, SOMENTE PODERÁ SER REALIZADA COM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA A EXPRESSA DO SECRETÁRIO.

ARTIGO 10º - FICA PREVISTA A CRIAÇÃO, POR ATO NORMATIVO DO SECRETÁRIO, DE MECANISMOS OPERACIONAIS DE NATUREZA, DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA SECRETARIA, DE MECANISMOS OPERACIONAIS DE NATUREZA TRANSITÓRIA, VISANDO SOLUCIONAR PROBLEMAS OU NECESSIDADES EMERGENCIAIS, NÃO ROTINEIRAS, FIXANDO A COMPOSIÇÃO, OBJETIVOS A PRAZO DE VIGÊNCIA.

1º) - CONSIDERAM-SE MECANISMO OPERACIONAIS INTERNOS DE NATUREZA TRANSITÓRIA, PARA EFEITO DESTE ARTIGO:

A) - COMISSÕES;
B) - GRUPOS DE TRABALHO;
C) - EQUIPES TÉCNICAS;
D) - PROJETOS;

2º) - OS MECANISMOS REFERIDOS NESTE ARTIGO, SEMPRE QUE COUBER, TERÃO SUAS ATIVIDADES ORIENTADAS, TECNICAMENTE, PELOS RESPECTIVOS SISTEMAS.

ARTIGO 11º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE MAIO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO