FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$20.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A ATENDER AS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, DA FAVELA DO LIXO (JARDIM NÁUTILUS II).

LEI Nº 052 DE 10 DE MAIO DE 1983.

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$20.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A ATENDER AS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, DA FAVELA DO LIXO (JARDIM NÁUTILUS II).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A ATENDER AS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, DA FAVELA DO LIXO. (JARDIM NÁUTILUS II).

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
2401.10 FUNÇÃO - HABITAÇÃO DE URBANISMO
2401.10 - 58 PROGRAMA - URBANISMO
2401.10 - 58.025 SUB - PROGRAMA - EDIFICAÇÃO PÚBLICAS
2401.10 - 58.0251.014 PROJETO - CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.
4.1.1.0 / 06 ELEMENTO - OBRAS E INSTALAÇÕES.

ARTIGO 2º - OS RECURSOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO, SÃO PROVENIENTES DA ANULAÇÃO NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ABAIXO DISCRIMINADA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL.
4120/03 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - 20.000.000,00

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE MAIO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO