AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOSÉ JOAQUIM RIBEIRO.

LEI Nº 072 DE 31 DE MAIO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOSÉ JOAQUIM RIBEIRO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,25M (DEZ METROS E VINTE E CINCO CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA D. PEDRO I 23,13M (VINTE E TRÊS METROS E TREZE CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA, MAIS UM SEGMENTO DE 5,87M (CINCO METROS E OITENTA E SETE CENTÍMETROS) QUE CONFRONTA COM AUGUSTO MANOEL DE SOUZA; 27,05M (VINTE E SETE METROS E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM ACÁCIO JOSÉ VICTORINO E 8,50M (OITO METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE CONFRONTA COM JOSÉ MAGALHÃES RIBEIRO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 275,71M2 (DUZENTOS E SETENTA E CINCO METROS E SETENTA E UM DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE JUNHO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO