AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ARLINDO JOSÉ VITORINO.

LEI Nº 079 DE 31 DE MAIO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ARLINDO JOSÉ VITORINO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,90M (NOVE METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA PAULO BURLE: 9,60M (NOVE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM GELSON VAREIRA; 32,60M (TRINTA E DOIS METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM ALZEMIRO SOARES DOS SANTOS E 33,30M (TRINTA E TRÊS METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM VERÍSSIMO PACHECO DOS SANTOS, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 321,26M2 (TREZENTOS E VINTE E UM METROS E VINTE E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM PRAIA DO SIQUEIRA, CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE JUNHO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO