ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (LEI Nº 53, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AO SANCIONAR A PREFEITURA PUBLICOU COM O Nº 1418/1997.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 0053/77.
LEI Nº 0777/87.
LEI Nº 1135/91.
LEI Nº 1159/92.


LEI Nº 1419 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (LEI Nº 053, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUA ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - O ART. 41 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1135, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 41 - A TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO, TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE AUTORIZAÇÃO VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO, VISANDO DISCIPLINAR A OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA A PRÁTICA DE QUALQUER ATIVIDADE, ONDE FOREM PERMITIDAS”.

PARÁGRAFO ÚNICO - COMPREENDE-SE COMO FATO GERADOR DA TAXA A LICENÇA PARA COLOCAÇÃO DE TABULEIROS, BARRACAS, BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS, STANDS, MÓDULOS DE MESA E CADEIRAS, PARQUE DE DIVERSÕES, CIRCOS, ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, MERCADORES MOTORIZADOS OU NÃO, BEM COMO A FIXAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA.

ART. 2º - A TABELA A QUE SE REFERE O ART. 44 DA LEI Nº 1135, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, FICA ACRESCIDA DE MAIS UM ITEM, RENUMERANDO-SE O ITEM DE Nº 14 PARA Nº 15, QUE PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 44.......................................................................................................“14 - POSTES, TORRES E DEMAIS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA OU A SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA: UNIDADE 45,61 UFIR OU VALOR EQUIVALENTE POR ANO:
“15- OUTROS NÃO ESPECIFICADOS: UNIDADES 35,85 UFIR POR MÊS”.

ART. 3º- A AUTORIZAÇÃO PARA USO DO SOLO PÚBLICO OU SUA RENOVAÇÃO SÓ SERÁ CONCEDIDA SE OS INTERESSADOS APRESENTAREM COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS EXIGÊNCIAS REGULAMENTARES.

ART. 4º- A GUIA DE PAGAMENTO DA TAXA, ACOMPANHADA DO DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO, QUANDO OBRIGATÓRIO, DEVERÁ SER MANTIDA EM PODER DO CONTRIBUINTE, NO LOCAL EM QUE EXERÇA A ATIVIDADE.

ART. 5º- O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO, PRINCIPAL OU ACESSÓRIA, INCIDENTE NAS ATIVIDADES DE OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
APREENSÃO DE BENS E MERCADORIAS OU INTERDIÇÃO DO LOCAL, NO CASO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM OS TERMOS DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA, SEM PREJUÍZOS DAS MULTAS CABÍVEIS;
MULTA DE:
100% (CEM POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA RESPECTIVA TAXA, NO CASO DE NÃO SER EFETUADO O SEU PAGAMENTO;
50% (CINQÜENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA TAXA, NOS CASOS DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM DESACORDO COM OS TERMOS DA AUTORIZAÇÃO;
CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO, A QUALQUER TEMPO, PELA AUTORIDADE COMPETENTE, SEMPRE QUE OCORRER TRANSGRESSÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 6º- A AUTORIZAÇÃO PARA USO DO SOLO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS É DE CARÁTER PESSOAL E INTRANSFERÍVEL E NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO, PODENDO SER CANCELADA OU ALTERADA, A QUALQUER TEMPO, A CRITÉRIO DA AUTORIDADE COMPETENTE, SEMPRE QUE OCORRER MOTIVO SUPERVENIENTE QUE JUSTIFIQUE O ATO.

ART. 7º- O ART. 66, CAPUT, E O INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 53, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977, MODIFICADOS PELO ART. 5º DA LEI Nº 777, 26/12/87, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.

“ART. 66 - QUANDO OS SERVIDORES A QUE SE REFEREM OS ITENS 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 E 91, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 48, FOREM PRESTADOS POR SOCIEDADES PROFISSIONAIS, O IMPOSTO SERÁ CALCULADO EM RELAÇÃO A CADA PROFISSIONAL HABILITADO, SÓCIO, EMPREGADO OU NÃO, QUE PRESTE SERVIÇOS EM NOME DA SOCIEDADE, EMBORA ASSUMINDO RESPONSABILIDADE PESSOAL NOS TERMOS DA LEI APLICÁVEL, DA SEGUINTE FORMA:
“I-.......................................................................................................................”
PARÁGRAFO ÚNICO................................................................................................”
“CUJOS SÓCIOS NÃO POSSUAM TODOS, HABILITAÇÕES PROFISSIONAIS DIRETAMENTE RELACIONADOS COM OS OBJETIVOS DA SOCIEDADE, E ESTEJAM COMPREENDIDAS ENTRE AQUELAS MENCIONADAS NOS ITENS 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 E 91, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 48”,
II-......................................................................................................................”







ART. 8º - O ART. 237 DA LEI Nº 53, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977, PASSA A VIGORAR COM A NOVA REDAÇÃO DOS INCISOS I, II, E III, E ACRESCIDO DE DOIS PARÁGRAFOS NUMERADOS §§ 1º E 2º, NA FORMA SEGUINTE:
“ART. 237 - OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, QUANDO NÃO PAGOS NO PRAZO PREVISTO EM LEI, REGULAMENTO OU OUTRO ATO NORMATIVO, FICARÃO ACRESCIDOS DA MULTA DE MORA, DE ACORDO COM OS SEGUINTES PERCENTUAIS”.
ATÉ 30 DIAS - 5%
DE 31 A 60 DIAS - 10%
DE 61 A 90 DIAS - 15%

PARÁGRAFO 1º- O CRÉDITO TRIBUTÁRIO SERÁ ACRESCIDO, AINDA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS QUE EXCEDER O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL.
PARÁGRAFO 2º- OS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS PREVISTOS NESTE ARTIGO, SEM PREJUÍZO DAS PENALIDADES CABÍVEIS EM CADA CASO, APLICAM-SE TANTO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RECOLHIDOS ESPONTANEAMENTE QUANTO AOS CONSTITUÍDOS MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.

ART. 9º- FICA ADOTADA A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR, COMO MEDIDA DE VALOR E PARÂMETRO DE ATUALIZAÇÃO DE ENCARGOS FISCAIS E EXTRA-FISCAIS, EM SUBSTITUIÇÃO AOS VALORES EXPRESSOS EM UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL - UPM, CONSTANTE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, INCLUSIVE OS RELATIVOS À TAXAS E MULTAS.

PARÁGRAFO 1º- PARA EFEITO DESTE ARTIGO, 1 (UMA) UNIDADE DE PADRÃO MUNICIPAL - UPM CORRESPONDE A 11, 9516 (ONZE INTEIROS E NOVE MIL QUINHENTOS E DEZESSEIS DÉCIMOS MILÉSIMOS) UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR.
PARÁGRAFO 2º- NA HIPÓTESE DA EXTINÇÃO DA UFIR, O PODER EXECUTIVO PODERÁ ADOTAR A UNIDADE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LA OU INSTITUIR UNIDADE FISCAL PRÓPRIA PARA O MUNICÍPIO.

ART. 10 - FICA REVOGADO O § 2º DO ART 5º DA LEI Nº 1159, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1992.

ART. 11 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04/12/1997.


WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO
PRESIDENTE

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO
VICE - PRESIDENTE

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO
1º SECRETÁRIO

ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO