OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇOES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTA TABELA.

LEI Nº 982 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1989.



DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II E III, QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

ART. 2º - O NÚMERO DOS CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, SÃO OS MESMOS FIXADOS PELA LEI Nº 800, DE 05 DE MAIO DE 1.988.

ART. 3º - OS FUNCIONÁRIOS DO POSTO MÉDICO LEGAL, FICAM ENQUADRADOS NA TABELA I, COM OS CARGOS E VENCIMENTOS FIXADOS NA MENCIONADA TABELA.

PARÁGRAFO ÚNICO - FICA CONCEDIDO AO PESSOAL DO POSTO MÉDICO LEGAL QUE COMPROVADAMENTE PRESTAM SERVIÇOS INSALUBRE OU NO TURNO, AS SEGUINTES VANTAGENS:

A - 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS, PARA AQUELES QUE PRESTAM SERVIÇOS CONSIDERADOS INSALUBRE;

B - 20% (VINTE POR CENTO) DOS VENCIMENTOS, PARA AQUELES QUE PRESTAM SERVIÇOS NOTURNOS, A TÍTULO DE ADICIONAL NOTURNO.

ART. 4º - OS PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS SÃO IGUAIS, NO MÍNIMO, AOS DA ATIVA EM CONFORMIDADE COM O ART. 40, PARÁGRAFO 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 5º - OS INTEGRANTES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO-CMDU E DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS, SERÃO REMUNERADOS SIMBOLICAMENTE SOB A FORMA E "JETON", POR COMPARECIMENTO ÀS REUNIÕES, NA IMPORTÂNCIA DE 1/4 DA UPM (UNIDADE DADO PADRÃO MUNICIPAL), PARA OS MEMBROS E 1/5 DA UPM (UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL), PARA OS SECRETÁRIOS.

ART. 6º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI, CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, E SERÃO SUPLEMENTADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL, POR DECRETO CASO SEJA NECESSÁRIO, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO ORÇAMENTO DE 1.989.

ART. 7º - FICAM REVOGADOS OS BENEFÍCIOS CONTIDOS NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 798, DE 21 DE ABRIL DE 1.988, REFERENTES AOS CARGOS CITADOS NA TABELA III DA PRESENTE LEI.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS A 1º DE JANEIRO DE 1.989.

ART. 9º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



CABO FRIO, 16 DE FEVEREIRO DE 1989.


IVO FERREIRA SALDANHA
PREFEITO MUNICIPAL




































TABELA 1




TABELA Nº I, QUE SE REFERE O DISPOSTO DA LEI Nº 982, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1.989.


REGIMES "C.L.T." E ESTATUTÁRIOS
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REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A VIGORAR A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1.989.


NÍVEL CARGOS PNS REMUNERAÇÃO
01 SERVENTE; AUXILIAR DE OF; BALIZADOR; AUX. DE SERV. GERAIS; AUX. DE ENFERMAGEM 1,4 NC$76,11
02 SERVENTE DE NECROPSIA 1,6 NC$86,99
03 ESCRITURÁRIO; INSPETOR DE LIMPEZA; MAESTRO 1,7 NC$92,42
04 GUARDA MUNICIPAL; GUARDA VIDA; OFICIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL; PINTOR; BOMBEIRO; CARPINTEIRO; PEDREIRO; ELETRICISTA; MOTORISTA; MECÂNICO; OPERADOR DE MÁQUINA; OPERADOR DE BOMBA; ENCARREGADO DE OBRAS E MOTORISTA DE RABECÃO 2,0 NC$103,30
05 AUX. ADMINIST; PROFESSOR “C”; PROJETISTA; ASSISTENTE ADMINISTRATIVO; TOPÓGRADO; DESENHISTA; LABORATORISTA; AUX. DE NECROPSIA 2,5 NC$135,92
06 PROFESSOR “B”; TÉCNICO DE ENFERMAGEM; FISCAL; SECRETÁRIA EXECUTIVA 3,0 NC$163,11
07 PROFESSOR “A”; ESPECIALISTA; MÉDICO; DENTISTA: ENGENHEIRO; SANITARISTA; FISIOTERAPEUTA; ARQUITETO; ADVOGADO; ECONOMISTA; PSICÓLOGO; ENFERMEIRO “N.S”; FARMACOLOGISTA; TESOUREIRO; FONOAUDIÓLOGO; ASSISTENTE SOCIAL; BIBLIOTECÁRIO; TÉCNICO EM CONTABILIDADE; MÉDICOS PERITOS LEGISTA AD-HOC 4,5 NC$244,66

PNS* - PISO NACIONAL DE SALÁRIO.























TABELA 2





TABELA II, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 982, DE 16 DE 3
FEVEREIRO DE 1.989.


FG - FUNÇÕES GRATIFICADAS
=========================

DE ACORDO COM A LEI Nº 386, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1981, QUE CRIOU AS SEGUINTES FUNÇÕES GRATIFICADAS:

SIMB.FUNÇÕESINS*REMUNERAÇÃO
FG-1 DIR. DE DIVISÃO 3,0 NC$163,11
FG-1 ADM. REG. BAIRRO 3,0 NC$163,11
FG-1 DIR. ESCOLA 2º GRAU 3,0 NC$163,11
FG-1 DIR. UNID. SAÚDE I 3,0 NC$163,11
FG-2 ASSIST. DE GAB. 2,5 NC$135,92
FG-2 ADM. DE BAIRRO 2,5 NC$135,92
FG-2 DIR. UNID. SAÚDE II 2,5 NC$135,92
FG-2 ADMIN. UNID. SAÚDE 2,5 NC$135,92
FG-3 CHEFE DE SERVIÇO 2,3 NC$125,05
FG-3 DIR. ESC. 5 A 8 S 2,3 NC$125,05
FG-4 AUX. DE GABINETE 2,0 NC$108,74
FG-4 AUX. DE TESOUR. 2,0 NC$108,74
FG-4 DIR. UNID. SAÚDE III 2,0 NC$108,74
FG-5 CHEFE DE SESSÃO 1,5 NC$81,55
FG-5 DIR. ESC. MUNIC. II 1,5 NC$81,55
FG-6 DIR. ESC, MUNIC. III 1,2 NC$65,24
FG-7 DIR. DE TURNO I 1,2 NC$54,37
FG-8 DIR. DE TURNO II 0,8 NC$43,49
FG-9 DIR. DE TURNO III 0,6 NC$32,62

PNS* - PISO NACIONAL DE SALÁRIO.








TABELA 3

TABELA Nº III, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 982, DE 16
DE FEVEREIRO DE 1.989.

CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
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(CC-CARGOS EM COMISSÃO)
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SÍMBCARGOSPNS*REMUNERAÇÃO
CC-1 SECRETÁRIO; CHEFE DE GABINETE E PROCURADOR GERAL 25,0 NC$1.359,25
CC-2 SUB-SECRETÁRIOS 18,0 NC$978,66
CC-3 ASSESSORES DE GABINETES E PROCURADORES 16,0 NC$869,92
CC-4 DIR. POSTO MÉDICO LEGAL 14,0 NC$761,18