FICA DESAFETADA A ÁREA DE PRAÇA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO "BRAGA", NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS MINISTRO GAMA FILHO E NICOLA ASLAN, CONFRONTANTE COM A QUADRA 31.

LEI Nº 430 DE 12 DE JANEIRO DE 1982.

FICA DESAFETADA A ÁREA DE PRAÇA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO BRAGA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS MINISTRO GAMA FILHO E NICOLA ASLAN, CONFRONTANTE COM A QUADRA 31.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA DESAFETADA A ÁREA DA PRAÇA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO “BRAGA”, 1º DISTRITO DE CABO FRIO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS MINISTRO GAMA FILHO E NICOLA ASLAN, CONFRONTANTE COM A QUADRA 31.

ARTIGO 2º - A REFERIDA ÁREA, SERÁ DESTINADA A CONSTRUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE ESTUDO DO HOMEM, SOCIEDADE CIVIL REGISTRADA, DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA.

ARTIGO 3º - A REFERIDA ÁREA INCORPORAR-SE À AOS BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE JANEIRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO