DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA O EXERÍCIO FINANCEIRO DE 1987.

LEI Nº 635 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1986.

DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:


ARTIGO 1º - O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA EM CZ$ 3.400.000,00 (TRÊS MIL E QUATROCENTOS CRUZADOS) E LIMITA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.

ARTIGO 2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA COM BASE NA TRANSFERÊNCIA DO DUODÉCIMO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ARTIGO 3º - A DESPESA SERÁ REALIZADA CONFORME O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

DESPESAS POR FUNÇÃO

LEGISLATIVA 3.360.000,00
ASSITÊNCIA E PREVIDÊNCIA 40.000,00
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO CZ$3.400.000,00

DESPESA POR PODER
PODER LEGISLATIVO 3.400.000,00
CÂMARA MUNICIPAL 3.400.000,00
TOTAL DA DESPESA POR PODER.................CZ$3.400.000,00

ARTIGO 4° - DE ACORDO COM O ARTIGO 7°, ÍTEM I, DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1984, FICA O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, NO DECORRER DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987, ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, PARA ATENDER O REFORÇO DE DOTAÇÕES QUE SE TORNAREM CARACTERIZADAMENTE INSUFICIENTE.







ARTIGO 5° - FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A ALTERAR O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, COMO DECORRÊNCIA DE QUAISQUER ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL.

ARTIGO 6° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E PRODUZIRÁ OS EFEITOS A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1987, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE DEZEMBRO DE 1986.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO