FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXPEDIR CARTAS DE AFORAMENTO EM FAVOR DA CIA. GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO, SENDO UMA NO BAIRRO ALGODOAL, COM 3.092,75M2, E OUTRA PRÓXIMO DA RUA SANTOS DUMONT, DE FORMA TRIANGULAR E MEDINDO APROXIMADAMENTE 5.000,00 M2 DE ACORDO COM REQUERIMENTO E PLANTAS, PROTOCOLIZADAS SOB O Nº 1.366 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1958, NA PREFEITURA.

RESOLUÇÃO Nº 22 DE 27 DE MARÇO DE 1960.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :


ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXPEDIR CARTAS DE AFORAMENTO EM FAVOR DA CIA. GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO, SENDO UMA NO BAIRRO ALGODOAL, COM 3.092,75M2, E OUTRA PRÓXIMO DA RUA SANTOS DUMONT, DE FORMA TRIANGULAR E MEDINDO APROXIMADAMENTE 5.000,00 M2 DE ACORDO COM REQUERIMENTO E PLANTAS, PROTOCOLIZADAS SOB O Nº 1.366 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1958, NA PREFEITURA.

ART. 2º - A CITADA AUTORIZAÇÃO BASEIA-SE NO FATO DA COMPANHIA EM CAUSA HAVER CEDIDO, POR PERMUTA, UMA ÁREA DE 13.845,00 M2, PARA QUE FOSSE CONSTRUÍDO O GRUPO ESCOLAR MIGUEL COUTO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 60 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1952.

ART. 3º - POR SE TRATAR DE PERMUTA, A CITADA VIA. FICARÁ ISENTA DAS OBRIGAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 7 DE 8 DE FEVEREIRO DE 1957.

ART. 4º - DEVERÁ CONSTAR UMA CLÁUSULA NA ESCRITURA DA RÉ E RATIFICAÇÃO QUE A COMPANHIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO OU SEUS SUCESSORES, JAMAIS PLEITEARÁ DOS PODERES MUNICIPAIS, QUALQUER COMPENSAÇÃO PELA CITADA PERMUTA.

ART. 5º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, 02 DE ABRIL DE 1960.


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EDILSON LOPES MOREIRA DUARTE
PREFEITO