TERÁ DIREITO A APOSENTADORIA, COM VENCIMENTOS INTEGRAIS TODO O SERVIDOR MUNICIPAL QUE COMPLETAR 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO E 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE, SE O REQUERER.

RESOLUÇÃO Nº 28 DE 9 DE MAIO DE 1960.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :


ART. 1º - TERÁ DIREITO A APOSENTADORIA, COM VENCIMENTOS INTEGRAIS TODO O SERVIDOR MUNICIPAL QUE COMPLETAR 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO E 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE, SE O REQUERER.

ART. 2º - ESTA RESOLUÇÃO PRODUZIRÁ EFEITO A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 09 DE MAIO DE 1960.

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