DISPÕE SOBRE PROPOSTA DE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1
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RESOLUÇÃO Nº 0220/1990 EM 20 DE FEVEREIRO DE 1990

DISPÕE SOBRE PROPOSTA DE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS,


R E S O L V E :

ART.1º O ARTIGO 47 DA RESOLUÇÃO Nº 188, DE OUTUBRO DE 1989,
PASSA A VIGORAR COM COM A SEGUINTE REDAÇÃO:


"ART. 47 - FICA ASSEGURADO, NO PRAZO PREVISTO NOS
INCISOS III E IX DO ARTIGO 38, A APRESENTAÇÃO DE
PROPOSTAS POPULARES AO PROJETO DE LEI ORGÂNICA, DESDE
QUE SUBSCRITOS POR PELO MESMOS 440 (QUATROCENTOS E
QUARENTA) DOS ELEITORES, QUE CORRESPONDE A MÉDIA DOS
VOTOS OBTIDOS PELOS VEREADORES ELEITOS QUE COMPÕEM A
CÂMARA MUNICIPAL, EM LISTAS ORGANIZADAS POR QUALQUER
ENTIDADE ASSOCIATIVA OU GRUPOS POPULARES QUE SE
RESPONSABILIZEM PELA IDONEIDADE DAS ASSINATURAS,
OBEDECIDAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES LEGAIS"

I..................................................

II.................................................

III................................................

IV.................................................

V..................................................

ART.2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.

ART.3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE FEVEREIRO DE 1990.


ADAILTON PINTO DE ANDRADE
2º SECRETÁRIO








(S18HREF. A 18/11/2004______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H