AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE MARIA ELIZABETH WEBER.

LEI Nº 232 DE 22 DE MARÇO DE 1984.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE MARIA ELIZABETH WEBER.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 8,80M (OITO METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA ALEXANDRE HERCULANO; 18,80M (DEZOITO METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM MARIA AUGUSTA RAMOS; 18,80M (DEZOITO METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM JOÃO RODRIGUES E 8,80M (OITO METROS E OITENTA CENTÍMETRO) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM JACI JOSÉ DA SILVA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 165,44M² (CENTO E SESSENTA E CINCO METROS E QUARENTA E QUATRO DECÍMETROS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM SÃO CRISTÓVÃO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE MARÇO DE 1984.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO DE MORAES
2º SECRETÁRIO