FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER A RÁDIO CABO FRIO LTDA, O QUE REQUEREU CONFORME PROCESSO 1932 DE 21 DE JULHO DE 1960.

RESOLUÇÃO Nº 45 DE 13 DE SETEMBRO DE 1960.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER A RÁDIO CABO FRIO LTDA, O QUE REQUEREU CONFORME PROCESSO 1932 DE 21 DE JULHO DE 1960.

ART. 2º - A REFERIDA CONCESSÃO É DADA SOMENTE PARA UTILIZAÇÃO DA ÁREA LOCALIZADA NO “LOTEAMENTO PARQUE BALNEÁRIO ALGODOAL” - “PRAÇA L”.

ART. 3º - O PODER MUNICIPAL FICA NO DIREITO DE EXIGIR A DESOCUPAÇÃO DA REFERIDA ÁREA, CASO SEJA NECESSÁRIO, BASTANDO PARA ISSO NOTIFICAR COM ANTECEDÊNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS À DIREÇÃO DA REFERIDA RÁDIO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, EM 13 DE SETEMBRO DE 1960.

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