FICA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, UM ABONO PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DE CADA CATEGORIA FUNCIONAL VIGENTE NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2001, A SER PAGO EM PARCELA ÚNICA, NO MÊS DE JANEIRO DE 2002.

RESOLUÇÃO N.º 0701, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:


R E S O L V E:

ARTIGO 1.º - FICA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, UM ABONO PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DE CADA CATEGORIA FUNCIONAL VIGENTE NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2001, A SER PAGO EM PARCELA ÚNICA, NO MÊS DE JANEIRO DE 2002.

PARÁGRAFO ÚNICO:- APLICA-SE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS O ABONO NO MESMO PERCENTUAL DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO.

ARTIGO 3.º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 4.º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20/12/2001.


MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE