INSTITUI O ADICIONAL DE PLANTÃO A SER CONCEDIDO AO MÉDICO SOCORRISTA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, NO VALOR E NA SITUAÇÃO QUE MENCIONA.

PUBLICADO NO JORNAL NOTICIÁRIO DOS LAGOS

EDIÇÃO Nº 26

DATA: 16/04/2006

LEI Nº 1.909 DE 13 DE ABRIL DE 2006.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 3.117/2019.

INSTITUI O ADICIONAL DE PLANTÃO A SER CONCEDIDO AO MÉDICO SOCORRISTA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, NO VALOR E NA SITUAÇÃO QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA INSTITUÍDO O ADICIONAL DE PLANTÃO A SER CONCEDIDO AO SERVIDOR QUE EXERÇA ATIVIDADE LABORATIVA DE MÉDICO SOCORRISTA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, VINCULADO AO REGIME ESTATUTÁRIO, CELETISTA OU SOB CONTRATO TEMPORÁRIO.

ART. 2º - TERÁ DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PLANTÃO O MÉDICO SOCORRISTA QUE ESTEJA EFETIVAMENTE EXERCENDO SUAS FUNÇÕES, EM REGIME DE PLANTÃO, NAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO - O ADICIONAL DE PLANTÃO NÃO SERÁ INCORPORADO AOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS, PARA NENHUM EFEITO, NÃO SENDO COMPUTADO PARA CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS.

ART.3º - A CONCESSÃO DO ADICIONAL INSTITUÍDO POR ESTA LEI, TEM O OBJETIVO DE VALORIZAR E ESTIMULAR O TRABALHO DO MÉDICO SOCORRISTA, BEM COMO DIMINUIR A ROTATIVIDADE DESTES PROFISSIONAIS NOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EXCLUSIVAMENTE.

ART.4º - O ADICIONAL DE PLANTÃO SERÁ FIXADO EM PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO), CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BASE DO CARGO OU EMPREGO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE QUE TRATA ESTA LEI.

ART. 5O - PERDERÁ O DIREITO AO ADICIONAL DE PLANTÃO, NO MÊS EM EXERCÍCIO, O MÉDICO QUE:

I - AUSENTAR-SE DO SERVIÇO SEM JUSTIFICATIVA;

II - ESTIVER LICENCIADO, PARA EFEITO DE ESTUDO POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS, OU PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES;

III - FOR SUSPENSO ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

ART 6O - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1O DE ABRIL DE 2006.

CABO FRIO, 13 DE ABRIL DE 2006.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO