AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NO PERCENTUAL E VALOR QUE MENCIONA.

PUBLICADA NO JORNAL NOTICIÁRIO DOS LAGOS
EDIÇÃO Nº. 25
DATA: 13/04/2006

ALTERAÇÃO: LEI Nº 1912/2006.
LEI Nº 1905 DE 03 DE ABRIL DE 2006.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NO PERCENTUAL E VALOR QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, REAJUSTE DE 7% (SETE POR CENTO) INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO-BASE DE CADA CATEGORIA FUNCIONAL OU SOBRE O VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E A RETRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 1º DE ABRIL DE 2006.

§1º - O REAJUSTE DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, TERÁ COMO REFERÊNCIA OS VALORES VIGENTES NO MÊS DE MARÇO DE 2006.

ART. 2º - FICA REAJUSTADO O SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL PARA O VALOR MENSAL DE R$ 380,00 (TREZENTOS E OITENTA REAIS).

ART.3º - O REAJUSTE AUTORIZADO POR ESTA LEI, SE ESTENDE AOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF E SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, NOS MESMOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS ART. 1º E 2º.

ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE ABRIL DE 2006.

CABO FRIO, 3 DE ABRIL DE 2006.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO MUNICIPAL