CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA

PUBLICADO NO JORNAL NOTICIÁRIO DOS LAGOS
EDIÇÃO: 28
DATA: 22/04/2006


ALTERAÇÃO: LEI Nº 1604/2001.
LEI Nº 1915 DE 20 DE ABRIL DE 2006.

CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1° - FICAM CRIADAS NA ESTRUTURA DO ANEXO III DA LEI N° 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, AS FUNÇÕES GRATIFICADAS REFERIDAS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI, DE ACORDO COM A DENOMINAÇÃO, SÍMBOLO, QUANTITATIVO E VALOR DE RETRIBUIÇÃO.

ART.2º - AS FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS POR ESTA LEI SERÃO ACRESCIDAS AOS QUANTITATIVOS CORRESPONDENTES DO ANEXO III DA LEI Nº 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE PASSA A VIGORAR DE FORMA CONSOLIDADA.

ART.3° - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART.4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


CABO FRIO, 20 DE ABRIL DE 2006.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PRESIDENTE





ANEXO ÚNICO DA LEI N° , DE / / 2006.

FUNÇÃO GRATIFICADA
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA SÍMBOLO QUANT. VALOR DA RETRIBUIÇÃO MENSAL (R$)
DIRETOR-ADJUNTO FG-1 A 13 290,00