ASSEGURA AOS IDOSOS RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.910 DE 13 DE ABRIL DE 2006.

ASSEGURA AOS IDOSOS RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA ASSEGURADO A RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA IDOSOS, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 41 DA LEI FEDERAL Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS VAGAS PREVISTAS NO CAPUT DO PRESENTE ARTIGO DEVERÃO SER POSICIONADAS DE FORMA A GARANTIR A MELHOR COMODIDADE AO IDOSO.

ART.2º - CONSIDERA-SE IDOSO, PARA OS FINS DESTA LEI, AS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS.

ART.3º - O PODER EXECUTIVO EXPEDIRÁ OS ATOS NECESSÁRIOS À PERFEITA REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI.

ART.4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.5º - REVOGAM-SE ÀS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 13 DE ABRIL DE 2006.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PRESIDENTE