FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$18.750,00, DESTINADOS A ATENDER AS DESPESAS DE CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DE ESPORTE E LAZER, NA PRAIA DO SIQUEIRA, 1º DISTRITO.

LEI Nº 053 DE 10 DE MAIO DE 1983.

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$18.750,00, DESTINADOS A ATENDER AS DESPESAS DE CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DE ESPORTE E LAZER, NA PRAIA DO SIQUEIRA, 1º DISTRITO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE;

ARTIGO 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 18.590.750,00 (DEZOITO MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA MIL, SETECENTOS E CINQÜENTA CRUZEIROS), DESTINADOS A ATENDER AS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DE ESPORTES E LAZER, NA PRAIA DO SIQUEIRA, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CORDENAÇÃO GERAL.
2103.03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2103.03.07 ADMINISTRAÇÃO
2103.03.07.228 PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS
2103.03.07.2281-009 CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DE DESPORTOS E LAZER

ARTIGO 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO, SÃO PROVENIENTES DA ANULAÇÃO NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ABAIXO DISCRIMINADA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
3.1.3.2 / 05 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - 18.590.750,00

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE MAIO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO