DISPÕE SOBRE NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

LEI Nº 054 DE 10 DE MAIO DE 1983.

DISPÕE SOBRE NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

ARTIGO 2º - OS INTEGRANTES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS, SERÃO REMUNERADOS SOB A FORMA DE JETON, POR COMPARECIMENTO AS REUNIÕES, NA IMPORTÂNCIA DE CR$3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), PARA OS MEMBROS E CR$1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), PARA OS SECRETÁRIOS.

ARTIGO 3º - OS PROVENTOS DE INATIVIDADE PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES ESTABELECIDOS NA TABELA IV, DESTA LEI.

ARTIGO 4º - AS DESPESAS COM EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E SERÃO SUPLEMENTADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL, POR DECRETO CASO SEJAM NECESSÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ORÇAMENTO DE 1983.

ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 1983, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE MAIO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO











TABELA Nº I A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 54 DE 10 DE MAIO/1983.
CARGOS Nº DE VAGAS VENCIMENTOS
AUX. SERV. GERAIS 130 38.000,00
AUX. DE OFICINA 005 49.000,00
AUX. DE ENFERMAGEM 015 49.000,00
BALIZADOR 004 49.000,00
ESCRITURÁRIO 170 49.000,00
GUARDA MUNICIPAL 018 49.000,00
GUARDA VIDAS 018 49.000,00
INSPETOR DE ALUNOS 010 49.000,00
MAESTRO 002 49.000,00
PROFESSOR 045 84.000,00
PROFESSOR B 115 70.000,00
PROFESSOR C 282 59.000,00
DESENHISTA 007 70.000,00
OFICIAL C. CIVIL 040 70.000,00
OPERADOR DE MÁQUINAS 020 70.000,00
MOTORISTA 045 70.000,00
AUX. ADMINISTRATIVO 060 73.000,00
FISCAL 052 73.000,00
TOPÓGRAFO 002 84.000,00
MECÂNICO 007 89.000,00
PROJETISTA 003 108.000,00
TÉC CONTABILIDADE 001 112.000,00



















TABELA Nº II A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 54 DE 10 DE MAIO/1983.
REGIME ESTATUTÁRIO
CARGOS Nº DE VAGAS VENCIMENTOS MENSAIS VENCIMENTOS MENSAIS 36/HS
ENGENHEIRO 002 108.000,00 162.000,00
MÉDICO 030 108.000,00 162.000,00
DENTISTA 015 108.000,00 162.000,00
ASSIST. SOCIAL 004 108.000,00 162.000,00
ADVOGADO 002 108.000,00 162.000,00
SANITARISTA 001 108.000,00 162.000,00
ECONOMISTA 002 108.000,00 162.000,00
ENGENHEIRO 003 108.000,00 162.000,00
ARQUITETO 003 108.000,00 162.000,00
BIBLIOTECÁRIA 001 108.000,00 162.000,00
FONOAUDIÓLOGA 002 108.000,00 162.000,00
PROF. ESPECIALIZADO 015 108.000,00 162.000,00

TABELA Nº III A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 54 DE 10 DE MAIO/1983.
CARGOS Nº DE VAGAS VENCIMENTOS
SECRETÁRIOS 010 190.000,00
CHEFE DE GAB. PREFEITO 001 190.000,00
PROCURADOR GERAL 001 190.000,00
DIRETOR DE DIVISÃO 019 112.000,00
SUPERINTENDENTE 001 112.000,00
PROCURADOR 003 112.000,00
AUD. MUNICIPAL 001 74.000,00
ASSESSOR 006 76.000,00
ASSISTENTE 009 56.000,00
CHEFE SERVIÇO 052 56.000,00
ADM. BAIRROS 012 56.000,00
AUX. DE GABINETE 015 42.000,00
COORDENADOR 010 100.000,00

CARGOSNº DE VAGASVENCIMENTOS
CHEFE SEÇÃO 015 28.000,00
CHEFE UNID. LOCAL 028 21.000,00
AGENTE I 022 17.000,00
AGENTE II 022 14.000,00
AGENTE III 022 13.000,00
DIR. ESC. MUNICIPAL 008 56.000,00
DIR. ESC. MUNICIPAL 2 008 42.000,00
DIR. ESC. MUNICIPAL 3 018 21.000,00
DIR. UNID. SAÚDE I 001 56.000,00
DIR. UNID. SAÚDE II 002 42.000,00
DIR. UNID. SAÚDE III 008 21.000,00
DIRIG. TURNO I 009 28.000,00
DIRIG TURNO 2 009 16.800,00
DIRIG TURNO 3 016 12.600,00

TABELA IV A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 54 DE 10 DE MAIO/1983.

INATIVOS
PROVENTOS EM 30/04/83 PROVENTOS A PARTIR DE 01/05/83.
CR$ 49.000,00 CR$ 70.000,00
CR$ 72.000,00 CR$ 101.000,00
CR$ 84.000,00 CR$ 117.000,00
CR$ 110.000,00 CR$ 150.000,00

TABELA V A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº54 DE 10 DE MAIO/1983.

REGIME C.L.T.
CARGOS Nº DE VAGAS VENCIMENTOS
SERVENTE 400 35.000,00
BOMBEIRO 001 70.000,00
PINTOR 003 70.000,00
PEDREIRO 006 70.000,00
ESCRITURÁRIO 080 49.000,00
VIGIA 040 49.000,00
ENGENHEIRO 001 108.000,00
PROFESSOR 050 84.000,00
PROFESSOR B 035 70.000,00
PROFESSOR C 030 59.000,00
ECONOMISTA 001 108.000,00
MOTORISTA 004 70.000,00
GUARDA MUNICIPAL 070 49.000,00
INSP. DE LIMPEZA 005 60.000,00