AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSES DE ESMERALDA OLIVEIRA DE JESUS.

LEI Nº 112 DE 30 DE JUNHO DE 1983.
ALTERAÇÃO: LEI Nº 180/83.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSES DE ESMERALDA OLIVEIRA DE JESUS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 20,00M (VINTE METROS) DE FRENTE PARA A RUA ANIBAL AMADOR DO VALLE; 20,00M (VINTE METROS) NOS FUNDOS QUE FAZ COM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL; 30,00M (TRINTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM JOÃO EXPEDIS; E 30,00M (TRINTA METROS) NA LATERAL DIREITA TAMBÉM CONFRONTANDO COM JOÃO EXPEDIS, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 600,00M² ( SEISCENTOS METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE JULHO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO