AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE RODRIGO CLÁUDIO DE CAMPOS GOULART.

LEI Nº 165 DE 13 DE SETEMBRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE RODRIGO CLÁUDIO DE CAMPOS GOULART.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 7,20M (SETE METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA GONÇALVES DIAS; E 7,20M (SETE METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE DÁ COM O SR. SERGIO ALVES PINHEIRO; 31,00M (TRINTA E UM METROS) NA LATERAL DIREITA COM O SR. OSWALDO FELIX BARRETO E 31,00M (TRINTA E UM METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DÁ PARA O SR. MÁRIO GOMES ESTEVES, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 223,20M² (DUZENTOS E VINTE E TRÊS METROS E VINTE DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO ARRAIAL DO CABO, 4º- DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE SETEMBRO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO