AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE AMIR PIRES DE MENDONÇA.

LEI Nº 155 DE 13 DE SETEMBRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE AMIR PIRES DE MENDONÇA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: FRENTE PARA UMA SERVIDÃO QUE SE INICIA NA TRAVESSA WENCESLAU BRÁS COM 3 SEGMENTOS 1º- COM 7,00M(SETE METROS) O 2º COM 3,00M (TRÊS METROS) EM LINHA QUEBRADA E O 3º COM 3,40M (TRÊS METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) EM LINHA RETA COM O SR. FLORIANO PIRES DE MENDONÇA; 11,70M (ONZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE DIVIDE COM O SR. JOSÉ LUIZ DE SOUZA E JOSÉ BRAS; 17,60M (DEZESSETE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA COM O SR. ADALTO PIRES DE MENDONÇA E 22,00M (VINTE E DOIS METROS) NA LATERAL ESQUERDA COM O SR. PAULO GUTTERIS DE OLIVEIRA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 208,84M² (DUZENTOS E OITO METROS E OITENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE SETEMBRO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO