AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE SOLON FURTADO SARDINHA.

LEI Nº 158 DE 13 DE SETEMBRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE SOLON FURTADO SARDINHA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,00M (DEZ METROS) DE FRENTE PARA A RUA MARCÍLIO DIAS; 11,40M (ONZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE CONFRONTA COMO SR. RAIMUNDO SOUZA TERRA; 12,70M (DOZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM O SR. JOSÉ DE ABREU; 10,30M (DEZ METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDO QUE DÁ PARA A TRAVESSA 15 DE NOVEMBRO, MAIS UM DESENVOLVIMENTO EM CURVA DE 2,40M (DOIS METROS E QUARENTA CENTÍMETROS), FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 141,89M² (CENTO E QUARENTA E UM METROS E OITENTA E NOVE DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE SETEMBRO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO