AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARLEA MARTINS RAMOS.

LEI Nº 159 DE 13 DE SETEMBRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARLEA MARTINS RAMOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,20M (ONZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA VILLAS BOAS; 25,60M (VINTE E CINCO METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE DÁ PARA A PROPRIEDADE DE IRMÃOS MUNIZ; 25,60M (VINTE E CINCO METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DÁ PARA A SRª MARIA EVANILDA DA CUNHA E 11,20M (ONZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE DÁ PARA O SR. MANOEL MORAES E SEBASTIÃO BELCHIOR, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 286,72M² (DUZENTOS E OITENTA E SEIS METROS E SETENTA DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE SETEMBRO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO