AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE EDUARDO JORGE RICHE E MARY HELENE MURRAY DE OLIVEIRA.

LEI Nº 160 DE 13 DE SETEMBRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE EDUARDO JORGE RICHE E MARY HELENE MURRAY DE OLIVEIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,00M (DEZ METROS) DE FRENTE PARA UMA SERVIDÃO DE ACESSO A PRAIA DA PRAINHA; 37,40M (TRINTA E SETE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM O SR. FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA PÁDUA; 37,40M (TRINTA E SETE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E 10,90M (DEZ METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE DIVIDE COM TERRENO PERTENCENTE AO REFRIGERANTES NITERÓI, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 390,83M² (TREZENTOS E NOVENTA METROS E OITENTA E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS) , ÁREA ESTA LOCALIZADA NO ARRAIAL DO CABO, 4º- DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE SETEMBRO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO