AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARIA DO CARMO PAULO SOARES.

LEI Nº 149 DE 06 DE SETEMBRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARIA DO CARMO PAULO SOARES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,70M (ONZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA UMA SERVIDÃO DE ACESSO A RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA E UMA PARTE QUE DIVIDE COM O SR. BENEDITO JOSÉ PAULO; 11,70M (ONZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE DIVIDE COM O SR. JOAQUIM CARVALHO; 10,40M (DEZ METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM O SR.; JOAQUIM DE CARVALHO E 10,40M (DEZ METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) QUE DIVIDE COM O SR. RICARDO PINHEIRO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 121,68M² (CENTO E VINTE E UM METROS E SESSENTA E OITO DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO 4º- DISTRITO DE CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE SETEMBRO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO