AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE RAUL JORGE TEIXEIRA.

LEI Nº 161 DE 13 DE SETEMBRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE RAUL JORGE TEIXEIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 4,50M (QUATRO METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA UMA SERVIDÃO QUE DÁ A RUA PRINCESA ISABEL; 2,80M (DOIS METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE DÁ PARA UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL; 18,00M (DEZOITO METROS) NA LATERAL DIREITA QUE DÁ A SRª GUARACILDA JOSÉ DE SOUZA; 18,00M (DEZOITO METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DÁ PARA UMA SERVIDÃO DE ACESSO A TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 65,70M² (SESSENTA E CINCO METROS E SETENTA DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO ARRAIAL DO CABO, 4º- DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE SETEMBRO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO