AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MANOEL VIANNA NETTO.

LEI Nº 162 DE 13 DE SETEMBRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MANOEL VIANNA NETTO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 6,80M (SEIS METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA GONÇALVES DIAS; FUNDOS COM DOIS SEGMENTOS, 0 1º- COM 3,65M (TRÊS METROS E SESSENTA E CINCO CENTÍMETROS) O 2º COM 4,50M (QUATRO METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) AMBOS PARA CÉLIO ALBERTO SHOLL FERREIRA; 15,00M (QUINZE METROS) NA LATERAL DIREITA COM O SR. FRANCISCO CONDEIXA; 14,00M (QUATORZE METROS) NA LATERAL ESQUERDA COM O SR. SÉRGIO KOURY, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 91,27M² (NOVENTA E UM METROS E VINTE E SETE DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO 4º DISTRITO DE CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE SETEMBRO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO