AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ELEVIR BENJAMIM DE ANDRADE.

LEI Nº 167 DE 13 DE SETEMBRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ELEVIR BENJAMIM DE ANDRADE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,20M (DEZ METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE PARA A RUA VEREADOR SIMAS; 10,20M (DEZ METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FUNDOS COM ÁUREO BENJAMIM DE ANDRADE; 12,00M (DOZE METROS) NA LATERAL ESQUERDA COM ALDO DOS SANTOS FILIO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 173,40M² (CENTO E SETENTA E TRÊS METROS E QUARENTA DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO 4º- DISTRITO, ARRAIAL DO CABO, CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE SETEMBRO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO