AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ELISIO JOSÉ VICTORINO.

LEI Nº 168 DE 13 DE SETEMBRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ELISIO JOSÉ VICTORINO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: FRENTE COM UMA SERVIDÃO PÚBLICA COM TRÊS SEGMENTOS IRREGULARES, 1º COM 7,00M (SETE METROS), 2º COM 7,30M (SETE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) E O 3º COM 3,50M (TRÊS METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) FUNDOS COM 19,00M (DEZENOVE METROS) PARA O SR. JOÃO MANOEL RODRIGUES; LATERAL DIREITA COM 16,50M (DEZESSEIS METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) PARA SRª BIBIANA TEODORO DE VASCONCELOS E LATERAL ESQUERDA COM 11,00M (ONZE METROS) PARA O SR. MARIO CARDOSO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 260,12M² (DUZENTOS E SESSENTA METROS E DOZE DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE SETEMBRO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO