AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOSÉ DA SILVA DUTRA.

LEI Nº 169 DE 13 DE SETEMBRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOSÉ DA SILVA DUTRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 7,60M (SETE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA DALLAS, MAIS UM SEGMENTO EM CURVA DE 6,12M (SEIS METROS E DOZE CENTÍMETROS) QUE LIGA A PARTE FRONTAL COM A LATERAL DIREITA; 10,76M (DEZ METROS SETENTA E SEIS CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE DIVIDE COM ANTÔNIO VASCONCELLOS; 16,60M (DEZESSEIS METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA PARA A RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ E 21,60M (VINTE E UM METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM JOSÉ TEONILIO FILHO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 223,17M² (DUZENTOS E VINTE E TRÊS METROS E DEZESSETE DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO ARRAIAL DO CABO, 4º- DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE SETEMBRO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO