AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE PAULO ROBERTO BRASILEIRO RAFAEL.

LEI Nº 175 DE 13 DE SETEMBRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE PAULO ROBERTO BRASILEIRO RAFAEL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 5,10M (CINCO METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA AMÉRICO VESPÚCIO; 13,70M (TREZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS CONFRONTANDO COM EZEQUIEL RODRIGUES ALBINO; 41,15M (QUARENTA E UM METROS E QUINZE CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM GABRIEL LOPES RODRIGUES E NA LATERAL ESQUERDA COM TRÊS SEGMENTOS: O PRIMEIRO MEDINDO 15,40M (QUINZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS), O SEGUNDO SEGMENTO MEDINDO 6,90M (SEIS METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) EM LINHA QUEBRADA, E O TERCEIRO EM LINHA INCLINADA COM 26,40M (VENTE E SEIS METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM FRANCISCO ALVES DOS SANTOS, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 400,86M² (QUATROCENTOS METROS E OITENTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE SETEMBRO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO