FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE CRUZEIROS).

LEI Nº 130 DE 30 DE AGOSTO DE 1983.

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE CRUZEIROS).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COMPRAR UM PRÉDIO, LOCALIZADO NA QUADRA B - LOTE 18 - LOTEAMENTO VIVENDAS DO ARRAIAL, NO 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE DA CONSTRUTORA SANTA ISABEL S. A .

ART. 2º - FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A AQUISIÇÃO DO PRÉDIO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º-.

25.0 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROM. SOCIAL
25.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROM. SOCIAL
25.01.13 SAÚDE E SANEAMENTO
25.01.13.75 SAÚDE
25.01.13.75.021 ADMINISTRAÇÃO GERAL
25.01.13.75.0211.017 AQUISIÇÃO DE PRÉDIO

ART. 3º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES DA ANULAÇÃO NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1.3.2/06 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 31 DE AGOSTO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE

OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO

ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO