AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE AIRINA BASTOS RODRIGUES.

LEI Nº 187 DE 11 DE OUTUBRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE AIRINA BASTOS RODRIGUES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 15,00M (QUINZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA DA INDEPENDÊNCIA; 15,00M (QUINZE METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM DARCY FERREIRA MENDES; 39,50M (TRINTA E NOVE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM LOURIVAL CEDRO E 39,50M (TRINTA E NOVE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM JOSÉ DA SILVA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 592,50M² (CENTO E NOVENTA E DOIS METROS E CINQÜENTA DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM SÃO CRISTÓVÃO - CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE OUTUBRO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO