AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EROIZA COELHO.

LEI Nº 186 DE 11 DE OUTUBRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EROIZA COELHO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 7,70M (SETE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA MARCÍLIO DIAS, 13,95M (TREZE METROS E NOVENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM ANTONIO FERREIRA DE SOUZA; 13,50M (TREZE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ PARA A RUA RENO E 7,70M (SETE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM NORIVAL FRANCO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 105,60M2 (CENTO E CINCO METROS E SESSENTA E OITO DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM ARRAIAL DO CABO - CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE OUTUBRO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO