AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ORLANDO LEOPOLDINO DA SILVA.

LEI Nº 189 DE 01 DE NOVEMBRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ORLANDO LEOPOLDINO DA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 17,50M (DEZESSETE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) A RUA MANOEL DUARTE; 13,70M (TREZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM SEBASTIÃO MENDES; 60,20M (SESSENTA METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA EM TRÊS SEGMENTOS, SENDO O 1º DE 24,00M (VINTE E QUATRO METROS), O 2º DE 0,40M (QUARENTA CENTÍMETROS) E O 3º DE 35,80M (TRINTA E CINCO METROS E OITENTA CENTÍMETROS), CONFRONTANDO COM RENATO ALBUQUERQUE E 51,10M (CINQÜENTA E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO SEBASTIÃO MENDES, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 863,40M² (OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS METROS E QUARENTA DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM ARRAIAL DO CABO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE NOVEMBRO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO