AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AMÉRICO BENEDITO SANTIAGO.

LEI Nº 190 DE 01 DE NOVEMBRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AMÉRICO BENEDITO SANTIAGO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,70M (DEZ METROS SETENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA UMA SERVIDÃO DE ACESSO À RUA DA ANTIGA LAGOS VERDE, 14,50M (QUATORZE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM NELSON ARAÚJO DOS REIS: 22,50M (VINTE DOIS METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM ILZO MARTINS SOATINES E SIMAS R. DE ANDRADE E 18, 90M (DEZOITO METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM JOSÉ BONIFÁCIO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 260,82M² (DUZENTOS E SESSENTA METROS E OITENTA E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE NOVEMBRO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO