FICA RETIFICADO O ARTIGO 1º DA LEI Nº 700, DE 09/11/1982. (PLE 264/82).

LEI Nº 194 DE 01 DE NOVEMBRO DE 1983.

FICA RETIFICADO O ARTIGO 1º DA LEI Nº 700, DE 09/11/1982. (PLE 264/82).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA RETIFICADO O ARTIGO 1º- DA LEI Nº- 700 DE 09/11/1982, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,50M (DOZE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA MINISTRO GAMA FILHO; 12,50M (DOZE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM ADALI MARTINS DE OLIVEIRA; 21,00M (VINTE E UM METROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E 21,00M (VINTE E UM METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM LAIZA DA SILVA ROSA, FORMANDO UMA ÁREA DE 262,50M² (DUZENTOS E SESSENTA E DOIS METROS E CINQÜENTA DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE NOVEMBRO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO