PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1984, O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO 1984-1985-1986 E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DO EXERCÍCIO DE 1984 DO IBASCAF.

LEI Nº 206 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1983.

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1984, O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO 1984-1985-1986 E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DO EXERCÍCIO DE 1984 DO IBASCAF.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PASSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA EM CR$6.060.000.000,00 (SEIS MILHÕES E SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) E LIMITE A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.

ART. 2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA COM BASE NO PRODUTO BRUTO DO QUE FOI ARRECADADO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DE ACORDO COM O ANEXO I, O SEGUNDO O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

1. RECEITAS CORRRENTES 5.892.467.240
RECEITA TRIBUTÁRIA 1.845.000.000
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 230.000
RECEITA PATRIMONIAL 400.500.000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.246.887.240
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 394.350.000
RECEITAS DIVERSAS 5.500.000

2. RECEITAS DE CAPITAL167.532.760
OPERAÇÃO DE CRÉDITO 100.000.000
ALIENAÇÃO DE BENS 16.000.000
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 13.500.000
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 38.032.760
TOTAL 6.060.000.000

ART. 3º - A DESPESA SERÁ REALIZADA, DE ACORDO COM O ANEXO II, CONFORME DESDOBRAMENTO:
A. DESPÉSA POR FUNÇÕES
01 - LEGISLATIVA 135.000.000
02 - JUDICIÁRIA 135.000.000
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 2.802.892.013
04 - AGRICULTURA 2.000.000
06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA 2.500.000
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA 1.177.900.992
10 - HBITAÇÃO E URBANISMO 333.500.000
11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 146.000.000
13 - SAÚDE E SANEAMENTO 427.500.000
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 443.706.995
16 - TRANSPORTE 454.000.000
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES 6.060.000.000


B - DESPESA POR PODERES E ÓRGÃOS
PODER LEGISLATIVO 138.800.000
CÂMARA MUNICIPAL 138.800.000

PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA MUNICIPAL 426.000.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENADORIA GERAL 242.728.800
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2.412.370.208
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 291.200.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 262.000.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 341.000.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 1.053.900.992
SECRETRIA MUNICIPAL DE TURISMO, IND. E COMÉRCIO 146.000.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 533.500.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA 88.500.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 124.000.000
TOTAL DA DESPESA 6.060.000.000

ART. 4º - DE ACORDO COM O ART. 7º ITEM I, DA LEI FEDERAL DE Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, NO DECORRER DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984, ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, PARA ATENDER A REFORÇO DA DOTAÇÃO QUE SE TORNAREM CARACTERIZADAMENTE INSUFICIENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO - DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA, COM INTEGRAL OBSERVÂNCIA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 200 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

ART. 5º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALTERAR O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, COMO DECORRÊNCIA DE QUAISQUER ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL.


ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE NOVEMBRO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO