AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE WALTER MARTINIANO DA SILVA.

LEI Nº 202 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE WALTER MARTINIANO DA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,00M (NOVE METROS) DE FRENTE PARA A RUA QUINTANILHA; 10,00M (DEZ METROS) NOS FUNDOS QUE FAZ COM DIMAS LUIZ DE SANT’ANNA; 37,70M (TRINTA E SETE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM ISAIAS ANTÔNIO TEIXEIRA; 37,70M (TRINTA E SETE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM ZENITH RITA FERNANDES, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 358,15M² (TREZENTOS E CINQÜENTA E OITO METROS E QUINZE CENTÍMETROS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO 1º- DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE NOVEMBRO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO