AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE SEVERINO JOÃO DA SILVA.

LEI Nº 203 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE SEVERINO JOÃO DA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,90M (DEZ METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA ROBERTO SILVEIRA; 10,90M (DEZ METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM O SR. GILBERTO FREITAS VARGAS; 14,68M (QUATORZE METROS E SESSENTA E OITO METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O SR. ELZO MATIAS DOS SANTOS E 14,68M (QUATORZE METROS E SESSENTA E OITO METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM O SR. ALON SILVA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 160,01M² (CENTO E SESSENTA METROS E UM DECÍMETRO QUADRADO), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM SÃO CRISTÓVÃO, 1º- DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE NOVEMBRO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO