AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOEL RODRIGUES DE SOUZA.

LEI Nº 917 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1988.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOEL RODRIGUES DE SOUZA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10.15M (DEZ METROS E QUINZE CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA TRAVESSA MÚSICO BRAZ F. GUIMARÃES; 10.15M (DEZ METROS E QUINZE CENTÍMETROS) DE FUNDOS CONFRONTANDO COM O LOTE 26; 8.00M (OITO METROS) NA LATERAL DIREITA PARA A RUA RUFINO ALEIXO; 8.00M (OITO METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM BENEDITO JOSÉ DA SILVA, FORMANDO UM ÁREA TOTAL DE 81,20M² (OITENTA E UM METROS E VINTE CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO MORUBÁ, CABO FRIO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE NOVEMBRO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES -2º SECRETÁRIO