ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO-INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 049 DE 10 DE MAIO DE 1983.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO-INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

TÍTULO I
FINALIDADES E FUNÇÕES
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES

ART.1º - A CRIAÇÃO DESTES NOVOS SETORES: A DIVISÃO DE CONTABILIDADE ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL; SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL; DIVISÃO DO TESOURO MUNICIPAL TEM COMO FINALIDADE COORDENAR A MANUTENÇÃO DE FLUXOS PERMANENTES DE INFORMAÇÕES, OBJETIVANDO FACILITAR OS PROCESSOS DECISÓRIOS E A COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES GOVERNAMENTAIS.

ART.2º - VISANDO AINDA, ESTUDAR E PROPOR MEDIDAS PARA DINAMIZAR E SIMPLIFICAR ROTINAS E PRÁTICAS PERTINENTES ÀS ATIVIDADES DO ÓRGÃO, TENTANDO ATINGIR ÍNDICES SATISFATÓRIOS DE DESBUROCRATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES

ART.3º - ESTES SETORES, PARA REALIZAÇÃO DE SUA FINALIDADE, TERÃO POR FUNÇÕES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E NO QUE COUBER, DA INDIRETA, O SEGUINTE:

I - O PLANEJAMENTO, A EXECUÇÃO, O CONTRATO, O ACOMPANHAMENTO E A AVALIAÇÃO DAS ATIVIDADES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA, EM ARTICULAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS.

II - A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ÀS ADMINISTRAÇÕES FINANCEIRAS E TRIBUTÁRIAS.

III - O INTERCÂMBIO COM ENTIDADES NACIONAIS E ESTRANGEIRAS, NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA.








TÍTULO II
ESTRUTURA ORGÂNICA E DIREÇÃO

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGÂNICA

ART.4º - A ESTRUTURA ORGÂNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PASSA A SER A SEGUINTE:
(SECFA) 2-SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
(PROCAF) 2.1-PROCURADORIA
(DIREM) 2.2-DIVISÃO DA RECEITA MUNICIPAL
(SERCA) 2.2.1-SERVIÇO DE CADASTRO
(SERET) 2.2.2-SERVIÇO DE RECEITA TRIBUTÁRIA
(SEFIR) 2.2.3-SERVIÇO DE FISCAL DA RECEITA
(SERDA) 2.2.4-SERVIÇO DA DÍVIDA ATIVA
(SERPA) 2.2.5-SERVIÇO DA RECEITA PATRIMONIAL
(DICON) 2.3-DIV.DE CONT.ORÇA.FINAN.PATRIMONIAL
(SERAFOP)2.3.1-SERV.ADM.FINAN.ORÇAMENT.PATRIMONIAL
(DITEM) 2.4-DIVISÃO DO TESOURO MUNICIPAL

CAPÍTULO II
DA DIREÇÃO

ART.5º - A DIVISÃO DE CONTABILIDADE ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL SERÁ DIRIGIDA POR UM DIRETOR, INDICADO PELO SECRETÁRIO E NOMEADO PELO PREFEITO.

ART.6º - O SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL SERÁ DIRIGIDA POR UM CHEFE DE SERVIÇO INDICADO PELO SECRETÁRIO E NOMEADO PELO PREFEITO.

ART.7º - A DIVISÃO DO TESOURO MUNICIPAL SERÁ DIRIGIDA POR UM DIRETOR INDICADO PELO SECRETÁRIO E NOMEADO PELO PREFEITO.

TÍTULO III
COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS

SEÇÃO I
DIVISÃO DE CONTABILIDADE ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL

ART.8º - AO DIRETOR DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS DESEMPENHANDO CARGO E CONFERIDOS POR LEI OU REGULAMENTO INCUMBE:

1 - ENCAMINHAR AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA:
A - BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO;
B - BALANCETE E DEMONSTRATIVOS MENSAIS;
C - REMETER MENSALMENTE, AO SECRETÁRIO, CRONOGRAMA FINANCEIRO;
D - ELABORAR NORMAS PARA A PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO FINANCEIRAS, REMETENDO AO SECRETÁRIO;

2 - ZELAR NO SENTIDO DE QUE NÃO SEJAM RETIRADOS, DO SERVIÇO SEM SUA PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO, DOCUMENTOS CONTÁBEIS, COMPROBATÓRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS.

3 - ZELAR PARA QUE NENHUM PROCESSO, DOCUMENTO OU INFORMAÇÃO SEJA SONEGADO AO CONSELHO DE CONTAS DO MUNICÍPIO.

4 - ELABORAR E BAIXAR, MEDIANTE APROVAÇÃO DO SECRETÁRIO, OS ATOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO QUE DIRIGE, RESPEITADA A ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

5 - COMUNICAR, DE IMEDIATO E POR ESCRITO, AO SECRETÁRIO, IRREGULARIDADES, VERIFICADAS E CAPAZES DE AFETAR A SEGURANÇA DOS SERVIDORES, DAS PESSOAS OU DA INSTALAÇÃO DA UNIDADE.

SUB-SEÇÃO I
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL

ART.9º - AO CHEFE DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS DECORRENTES DO DESEMPENHO DO CARGO E CONFERIDAS POR LEI OU REGULAMENTO, INCUMBE:
1 - APRESENTAR AO DIRETOR DE DIVISÃO, EM ÉPOCA PRÓPRIA O PROGRAMA DE TRABALHO DO ÓRGÃO SOB SUA DIREÇÃO.
2 - ABONAR AS FALTAS DOS SERVIDORES QUE LHE SÃO DIRETAMENTE SUBORDINADAS, ATENTA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
3 - PROPOR, QUANDO CABÍVEL E DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, O REFORÇO DE SEU QUADRO DE PESSOAL.
4 - ORGANIZAR E MANTER ATUALIZADO O REPOSITÓRIO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, PARA POSSIBILITAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES.

5 - ESTUDAR E PROPOR MEDIDAS PARA DINAMIZAR E SIMPLIFICAR ROTINAS, PROCEDIMENTOS E PRÁTICAS PERTINENTES A ATIVIDADES DO ÓRGÃO, VISANDO A ATINGIR ÍNDICES SATISFATÓRIOS DE DESBUROCRATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

SEÇÃO II
DIVISÃO DO TESOURO MUNICIPAL

ART.10 - AO DIRETOR DA DIVISÃO DE TESOURO MUNICIPAL, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS DECORRENTES DO DESEMPENHO DO CARGO E CONFERIDOS POR LEI OU REGULAMENTO, INCUMBE:
1 - ELABORAR DIARIAMENTE, A PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTOS, DE ACORDO COM A POLÍTICA FINANCEIRA DO SECRETÁRIO.
2 - PLANEJAR, SUPERVISIONAR, COORDENAR, CONTROLAR, ORIENTAR E AVALIAR AS AÇÕES RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS, À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA À GUARDA DE VALORES IMOBILIÁRIOS E AO CRÉDITO PÚBLICO.
3 - FORNECER, MENSALMENTE, ATÉ O DIA 20 (VINTE) DO MÊS SEGUINTE, AO SECRETÁRIO, RELATÓRIO DO MOVIMENTO REGISTRADO NO SERVIÇO ENFATIZANDO TODOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS AO ESTUDO DAS PROJEÇÕES PERTINENTES.

CAPÍTULO II
DAS SUBSTITUIÇÕES

ART.11 - SERÃO SUBSTITUÍDOS AUTOMATICAMENTE, EM SUAS FALTAS OU IMPEDIMENTOS EVENTUAIS:
1 - OS DIRETORES DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, DIVISÃO DO TESOURO MUNICIPAL, POR SERVIDORES INDICADOS PELO SECRETÁRIO E DESIGNADOS PELO PREFEITO, PARA ESSE FIM;
2 - O CHEFE DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL, POR SERVIDOR INDICADO PELO PREFEITO PARA ESTE FIM.

TÍTULO
DISPOSIÇÕES GERAIS

ART.12 - OS ÓRGÃOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA FUNCIONARÃO, PERMANENTEMENTE, ARTICULADOS E EM REGIME DE MÚTUA COLABORAÇÃO.

ART.13 - A DIVULGAÇÃO OU PERMUTA DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS E DADOS DE QUALQUER NATUREZA, SOMENTE PODERÁ SER REALIZADO COM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO TITULAR DA SECRETARIA.

ART.14 - CUMPRA AO TITULARES DOS ÓRGÃOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, RESPONDER, TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE, PERANTE A AUTORIDADE SUPERIOR, PELA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA.

ART.15 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE MAIO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO