DÁ NOVA REDAÇÃO, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1561, DE 29 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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LEI_1957_2006_0000001.pdf
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Oficio: 147/2018 - Ofp - Oficio Expedido - Diversos
Ofp - Oficio Expedido - Diversos
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