ACRESCENTA O PARÁGRAFO VIII, NO ARTIGO 47 DA LEI Nº 380/81 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

LEI Nº 299 DE 27 DE SETEMBRO DE 1984.
ALTERAÇÃO: LEI Nº 380/81.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO VIII, NO ARTIGO 47 DA LEI 380, DE 29 DE OUTUBRO DE 1981 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
RESOLVE:

ART.1º - O ARTIGO 47º, DA LEI Nº 380, DE 29 DE OUTUBRO DE 1981 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSA A VIGORAR COM A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO VIII, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 47º..............................................


VIII - ABONO INCENTIVO FUNCIONAL.

I - SERÁ CONCEDIDO A TODO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, DOIS DIAS DE ABONO QUADRIMESTRAL ÀQUELES QUE TRABALHAREM PERÍODO DE QUATRO MESES SEM FALTAS E ATRASOS AO SERVIÇO.
II - O FUNCIONÁRIO AO CUMPRIR A JORNADA EXIGIDA DE ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE NO QUADRIMESTRE, SOLICITARÁ ATRAVÉS DE OFÍCIO AO SEU CHEFE IMEDIATO, INDICANDO OS DIAS DO ABONO ADQUIRIDO.

ART.2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.3º - REVOGAM-SE DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE SETMBRO DE 1984.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO DE MORAIS
2º SECRETÁRIO