CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA.

LEI Nº 1.979 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.

CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICAM CRIADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, OS CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA EFETIVA, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DISCRIMINADOS POR SUAS DENOMINAÇÕES, CATEGORIAS FUNCIONAIS, QUANTITATIVOS E VALORES DE VENCIMENTO BÁSICO, REMUNERAÇÃO E RETRIBUIÇÃO MENSAL, NA FORMA DOS ANEXOS I, II E III DESTA LEI.

§1º - OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA, MENCIONADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, SÃO DE INVESTIDURA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DE CADA CARGO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

§2º - OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, BEM COMO AS FUNÇÕES GRATIFICADAS SÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO E EXONERAÇÃO OU DISPENSA PELO PREFEITO, DESTINANDO-SE ÀS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO IMEDIATO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO.

ART.2º - OS ANEXOS DA LEI Nº 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, PASSAM A VIGORAR DE FORMA CONSOLIDADA, ACRESCIDOS DOS QUANTITATIVOS DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL APÓS A DATA DE SUA VIGÊNCIA.

ART.3° - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE DEZEMBRO DE 2006.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO








ANEXO I
(LEI N°1.979 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006)
CARGOS DE NATUREZA EFETIVA (CE)

DENOMINAÇÃO DO CARGO CATEGORIA FUNCIONAL PADRÃO/ CLASSE QUANT. VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO MENSAL (R$)
AUXILIAR DE CLASSE - - 11 540,06
AUXILIAR DE CLASSE (PNE) - 01 540,06
INSPETOR DE ALUNOS - - 06 540,06
INSPETOR DE ALUNOS (PNE) - 01 540,06
SUPERVISOR ESCOLAR C 1 05 825,00
INSPETOR ESCOLAR C 1 04 1.068,13
INSPETOR ESCOLAR C (PNE) 1 01 1.068,13
ORIENTADOR EDUCACIONAL C 1 04 1.068,13
ORIENTADOR EDUCACIONAL C (PNE) 1 01 1.068,13
PROFESSOR DOCENTE I EDUCAÇÃO INFANTIL 20 657,71
PROFESSOR DOCENTE I ENSINO FUNDAMENTAL 49 657,71
PROFESSOR DOCENTE I (PNE) ENSINO FUNDAMENTAL 1 657,71
PROFESSOR (PORTUGUÊS) DOCENTE II - 9 1.068,13
PROFESSOR (PORTUGUÊS) DOCENTE II (PNE) - 1 1.068,13
PROFESSOR (MATEMÁTICA) DOCENTE II - 10 1.068,13
PROFESSOR (GEOGRAFIA) DOCENTE II - 09 1.068,13
PROFESSOR (HISTÓRIA) DOCENTE II - 03 1.068,13
PROFESSOR (HISTÓRIA) DOCENTE II (PNE) - 01 1.068,13
PROFESSOR (CIÊNCIA) DOCENTE II - 03 1.068,13
PROFESSOR (EDUCAÇÃOARTÍSTICA) DOCENTE II - 02 1.068,13
PROFESSOR (QUÍMICA) DOCENTE II - 04 1.068,13
PROFESSOR (FÍSICA) DOCENTE II - 01 1.068,13
PROFESSOR (FILOSOFIA) DOCENTE II - 01 1.068,13
ANEXO II
(LEI N° 1.979 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006)

CARGOS EM COMISSÃO (CC)
DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO QUANT. VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL (R$)
SUPERINTENDENTE CC-5 15 4.280,00
DIRETOR-GERAL DE UNIDADE DE SAÚDE II CC-7 1 3.766,40
DIRETOR-GERAL DE UNIDADE DE SAÚDE II CC-7 1 3.766,40
COORDENADOR CC-9 36 2.397,78
DIRETOR DE DEPARTAMENTO CC-10 12 1.929,10
DIRETOR DE SERVIÇOS URBANOS CC-13 12 1.657,16
DIRETOR ADMINISTRATIVO DE UNIDADE DE SAÚDE I CC-14 1 1.647,80
ADMINISTRADOR REGIONAL CC-16 1 1.096,61
AGENTE FISCAL DE EDIFICAÇÕES CC-17 1 1.007,28
ASSESSOR CC-18 40 971,02
GERENTE SETORIAL CC-20 3 882,75
ASSISTENTE I CC-22 67 542,48
AGENTE DE MEIO AMBIENTE CC-23 1 526,52
AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CC-23 2 526,52
CHEFE DE DIVISÃO CC-23 26 526,52
SUPERVISOR SETORIAL CC-24 1 492,20
ASSISTENTE II CC-25 36 446,67
ASSISTENTE III CC-26 20 335,68
















ANEXO III
(LEI N° 1.979 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006)

FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG)
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO SÍMBOLO QUANT. VALOR DA RETRIBUIÇÃO MENSAL (R$)
ATIVIDADE DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM GIA -I 01 369,15
DIRETOR DE ESCOLA I FG-1 07 446,67
DIRETOR ADJUNTO FG-1A 18 356,84
DIRETOR DE ESCOLA II FG-2 09 335,68
DIRETOR DE ESCOLA III FG-3 08 223,33
DIRIGENTE DE TURNO I FG-3 31 223,33
DIRIGENTE DE TURNO II FG-4 06 167,84
DIRIGENTE DE TURNO III FG-5 12 135,35


CABO FRIO, 26 DE DEZEMBRO DE 2006.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO